TCE/MS arquiva processos envolvendo recursos federais e determina análise pelo TCU

O Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) decidiu pela extinção e arquivamento de processos administrativos relacionados a procedimentos licitatórios da Prefeitura de Laguna Carapã e da Prefeitura de Amambai envolvendo recursos federais.

O controle prévio da Concorrência Eletrônica nº 04/2026, da Prefeitura de Laguna Carapã, prevista para construção de uma quadra poliesportiva, foi arquivado após manifestação técnica e do Ministério Público de Contas, em razão de a obra ser custeada com verbas federais originadas de repasse. Também o procedimento da Concorrência Eletrônica nº 003/2025 da Prefeitura de Amambai, para contratação de empresa para pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, foi arquivado pelos mesmos motivos.

Segundo o TCE/MS, a análise documental de contratações com recursos federais oriundos de repasses ou convênios deve ser feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), conforme a legislação vigente, e não pela Corte Estadual, o que fundamentou a extinção dos processos.

Ambos os processos seguirão para apreciação no âmbito do TCU, ficando as informações e documentos relacionados arquivados nos respectivos órgãos de origem para fins de exame da contrapartida, conforme a norma estadual nº 88/2018.